Legislação de motel: confira os pontos importantes sobre o assunto!
Em qualquer negócio, é essencial estar atento à legislação de forma a garantir que todos os processos ocorram dentro da lei e a evitar problemas com órgãos governamentais. O seu motel não é diferente, o que significa que você também precisa estar atento a esses elementos.
No entanto, quando se fala em motéis, há uma série de especificidades legais, principalmente no que se refere aos direitos dos consumidores e às reservas. Afinal, esse é um tipo de negócio bastante particular, com um atendimento aos clientes e horários de funcionamento específicos.
Você sabe quais são os pontos mais importantes da legislação de motel? Continue a leitura e descubra agora mesmo!
As leis que regulamentam o funcionamento de motéis
O primeiro ponto que você precisa entender sobre a legislação de motel é que não existe uma lei federal que trate exclusivamente sobre motéis. A única legislação sobre o assunto trata a respeito da proibição da entrada de crianças e adolescentes nesse tipo de estabelecimento, mas não há nada sobre regras de funcionamento.
Quem regulamenta o funcionamento desse tipo de negócio é o estado (ou os municípios). Além disso, algumas leis referentes aos hotéis podem ser aplicadas no setor moteleiro, dependendo do modelo de negócio proposto pelo empreendedor. Portanto, para entender a legislação de motel, é importante unir elementos do setor hoteleiro com leis próprias da região na qual você mantém um estabelecimento.
As leis do setor hoteleiro e a aplicação para motéis
A principal lei referente ao setor hoteleiro é a Lei nº 11.771, referente aos serviços de turismo. Uma das suas subseções trata acerca de meios de hospedagem, o que inclui hotéis, pousadas e outros estabelecimentos do tipo.
Os motéis não são, originalmente, considerados como meios de hospedagem. No entanto, os novos conceitos no setor moteleiro — como Urban Resort e Retrofit — e a atuação desses estabelecimentos, principalmente durante os grandes eventos que aconteceram no Brasil nos últimos anos, fazem com que a ABMotéis — Associação Brasileira de Motéis — esteja lutando por esse reconhecimento junto ao Ministério do Turismo.
É, portanto, importante que você entenda alguns aspectos dessa legislação. Os principais são:
- necessidade de obter uma licença de funcionamento perante os órgãos governamentais;
- necessidade de cumprir regras de segurança contra os riscos aos quais podem ser expostos os colaboradores e clientes;
- necessidade de cadastro no Ministério do Turismo, o que é exigido para hotéis, mas ainda não é uma exigência para a maioria dos motéis.
Uma curiosidade acerca dessa lei é a exigência, por parte do Ministério do Turismo, de que os meios de hospedagem forneçam relatórios com taxa de ocupação, perfil dos hóspedes, permanência média, entre outros indicadores.
O direito do consumidor aplicado a motéis
Outra legislação que deve ser levada em consideração no setor moteleiro é o Código de Defesa do Consumidor. Afinal, o motel é um estabelecimento comercial que presta serviço à sociedade. Dessa forma, os seus clientes se enquadram na descrição de consumidores e, por isso, precisam ter respeitados os seus direitos.
Entenda, agora, os principais aspectos dessa legislação:
- os consumidores têm direito à proteção, o que significa que você é responsável pela eliminação de possíveis riscos que o seu motel possa oferecer;
- os seus clientes também têm direito à informação, de forma a tomarem decisões sobre consumir ou não determinado serviço sem nenhum impedimento;
- a propaganda enganosa ou as práticas abusivas são proibidas segundo essa legislação;
- o cliente também precisa ser protegido contra qualquer dano patrimonial ou moral dentro do seu motel.
Além do Código de Defesa do Consumidor, é importante que você também esteja atento a alguns outros elementos relacionados aos direitos do seu cliente. Em primeiro lugar, o artigo 649 do Código Civil afirma que os meios de hospedagem são responsáveis por qualquer furto de pertences de clientes que estejam no local.
Como há essa brecha em relação a motéis serem ou não meios de hospedagem, é importante que você esteja sempre atento a essa possibilidade e busque formas de proteger os seus clientes.
A legislação de motel nos estados brasileiros
Essas são as obrigações do seu motel segundo a legislação nacional, mas existem outros elementos que devem ser considerados de acordo com a região onde você atua. A vistoria sanitária, por exemplo, é uma exigência da maioria dos estados brasileiros, com uma série de critérios que precisam ser avaliados para garantir que o seu motel está em perfeitas condições em relação à saúde e à higiene.
Também existem cidades que determinam regiões nas quais os motéis não podem ser instalados, dando preferência para a zona rural. Além disso, é importante que você esteja atento a esses aspectos de forma a evitar investir em uma região na qual o seu negócio não pode ser instalado.
Para além disso, alguns estados têm leis curiosas a respeito do setor moteleiro. Em 2017, no Rio de Janeiro, por exemplo, um projeto de lei propôs a exigência de nome completo e CPF de todos os clientes que desejassem utilizar um motel. Isso trouxe polêmica para o setor, uma vez que essa exigência podia comprometer o sigilo dos estabelecimentos com os clientes. No município de São Paulo é obrigatório a retenção da identidade dos clientes durante a sua estada no motel.
Já no estado de Pernambuco, a legislação exige que os motéis garantam acessibilidade em suas suítes. A exigência é de que, pelo menos, 2% das suítes sejam adaptadas. Apesar do baixo percentual, essa foi uma grande conquista para as pessoas que apresentam alguma dificuldade de mobilidade.
Já na Bahia, há uma exigência de que todos os serviços de hospedagem — incluindo os motéis — que ofereçam café da manhã incluso no valor da diária, tenham uma opção adequada para pessoas com diabetes.
Portanto, como você pôde perceber, a legislação de motel é bastante complexa. Isso porque esse estabelecimento apresenta características muito particulares, podendo ou não ser enquadrado como um serviço de hospedagem.
Dessa forma, além de ficar atento à legislação da sua localidade, você pode investir também em tecnologia no seu motel. Isso porque existem ferramentas que podem ser suas maiores aliadas na hora de atender às exigências legais e, até mesmo, fiscais do seu motel, garantindo o total cumprimento do que é exigido, evitando problemas com órgãos governamentais.
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