Entenda a emissão de documentos fiscais no setor moteleiro
A emissão de documentos fiscais no Brasil é um procedimento que requer muito conhecimento por parte do empresário, principalmente se o setor em questão for moteleiro, pois o tema tem se alterado bruscamente em função da informatização do fisco. Porém, entender sobre o assunto é essencial para aprimorar a gestão fiscal e aumentar a lucratividade de seu negócio.
Neste post, expomos de forma objetiva e detalhada o que a legislação dispõe sobre assunto, qual é a importância dos direitos do consumidor na área e como emitir os documentos fiscais. Acompanhe!
A legislação na emissão de documentos fiscais
Primeiramente, você deve entender que as normas tratam de prestação de serviços de uma forma geral e não cuidam especificamente da emissão de documentos para motéis.
Existem leis que dispõem sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal, como a Lei n.º 8.846 de 1994, entretanto, são nas normas complementares emitidas pela Receita Federal e demais órgãos fazendários de cada estado que se encontram os detalhes relacionados ao tema.
Por essa razão, há normas cuja aplicabilidade incide sobre todo o território nacional, como também há aquelas que somente se aplicam em determinados estados ou municípios.
A importância de cumprir a lei
A empresa que não realizar a emissão dos documentos fiscais cometerá o crime de sonegação de impostos, previsto na Lei n.º 4.729 de 1965. A pena imposta pela lei é de detenção de seis meses a dois anos e multa de duas a cinco vezes o valor da obrigação que não foi paga.
Outro aspecto que deve ser observado com muita cautela pelo empreendedor é a obediência aos direitos dos consumidores na emissão dos documentos fiscais.
Os direitos do consumidor
É direito do consumidor receber a nota fiscal de um produto ou serviço, essa relação existe para que o indivíduo seja capaz de garantir seus direitos perante os órgãos de Defesa do Consumidor e também para ter acesso à garantia dos produtos ou serviços.
A recusa da entrega da nota fiscal ao consumidor se traduz em um crime tributário cujas penas são de reclusão (recolhimento à prisão) e multa. Com a exposição da importância de se emitir as notas fiscais, confira, a seguir, quais são elas e como emiti-las.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Deve-se tornar clara a distinção da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e. A primeira objetiva registrar a venda de produtos, enquanto a NFS-e tem a finalidade de comprovar a prestação de serviços, portanto, esta última é a utilizada na prestação de serviços de motelaria.
A NFS-e é um documento digital de grande importância para o fisco municipal, pois demonstra o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, tributo cuja arrecadação é destinada ao município.
O modo de emissão da NFS-e varia de acordo com a legislação da cidade em que é prestado o serviço, portanto, o administrador deve acessar o portal da prefeitura de seu município e buscar pela seção relacionada à emissão de notas. Alguns domínios exigem o cadastro prévio da pessoa jurídica para utilizar o serviço.
É importante ressaltar que é possível que motéis emitam a nota fiscal de serviço sem o CPF do cliente, porém isso dependerá da legislação de cada município, visto que não são todos que permitem fazê-lo.
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, também é um documento digital que substitui o cupom fiscal e a nota fiscal de venda. A vantagem da NFC-e é a redução dos custos de emissão, pois pode ser enviada por e-mail ao cliente e impressa por meios comuns, não havendo necessidade de um Emissor de Cupom Fiscal.
Para gerar a NFS-e e a NFC-e, há a obrigatoriedade de assinar o documento por um certificado digital A1 ou A3 emitido por uma autoridade certificada e devidamente credenciada.
Graças às inovações tecnológicas, a emissão de documentos fiscais se tornou digital e permitiu uma grande economia de despesas, redução de burocracias e maior controle sobre a gestão fiscal da empresa.
Após a leitura deste artigo, você estará mais apto para adotar essas tecnologias e usufruir de seus benefícios.
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